Legislação e Jurisprudência
| Data | Descrição | Documento |
|---|---|---|
| 2023-07-03 | Lei n.º 27/2021 - Diário da República n.º 95/2021, Série I de 2021-05-17 | Assembleia da República Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital |  |
| 2023-08-01 | Decreto-Lei n.º 47/2023 - Diário da República n.º 117/2023, Série I de 2023-06-19 Presidência do Conselho de Ministros Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital | |
| 2023-08-01 | Decreto-Lei n.º 46/2023 - Diário da República n.º 117/2023, Série I de 2023-06-19 Presidência do Conselho de Ministros, Transposição da Diretiva (UE) 2019/789 (retransmissão e serviços acessórios de radiodifusão em linha) | |
| 2023-07-27 | Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - CDADC; Decreto-Lei n.º 63/85 Em vigor | |
| 2023-08-01 | Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 232/2021, Série I de 2021-11-30 Assembleia da República Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos | |
| 2023-07-30 | REGULAMENTO (UE) 2018/1724 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 2 de outubro de 2018 relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 | |
| 2023-08-01 | Decreto-Lei n.º 25/2018 - Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24, Presidência do Conselho de Ministros Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais | |
| 2023-08-01 | Lei n.º 55/2012 - Diário da República n.º 173/2012, Série I de 2012-09-06 Ato original | Versão consolidada Assembleia da República Os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais | |
| 2023-08-01 | Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, Assembleia da República Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas | |
| 2023-08-01 | Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto; procede à regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, | |
| 2023-08-01 | Portaria n.º 254/2015 - DR n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20, Aprova o Regulamento do Registo das Obras Cinematográficas e Audiovisuais e a tabela de taxas relativas aos atos e serviços prestados pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. | |
| 2023-08-01 | Decreto-Lei n.º 74/2021 - Diário da República n.º 165/2021, Série I de 2021-08-25 Presidência do Conselho de Ministros Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita à cobrança de taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos | |
| 2023-08-01 | O EUIPO e o seu Observatório desenvolvem uma série de atividades no domínio da jurisprudência em matéria de execução. | |
| 2023-08-01 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Seção) de 14 de Junho de 2017 | |
| 2023-08-01 | Lei n.º 62/98 de 1 de Setembro - Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) | |
| 2023-08-01 | Lei n.º 26/2015 de 14 de abril - Entidades de Gestão Coletiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos | |
| 2023-08-01 | Lei n.º 109/2009 de 15 de Setembro - Lei do Cibercrime | |
| 2023-08-01 | Resolução da Assembleia da República n.º 53/2009, de 30 de julho - Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor | |
| 2023-08-01 | Lei n.º 31/2019, de 3 de maio - Utilização de Dispositivos Digitais de Uso Pessoal e Fotografia Digital nas Bibliotecas e Arquivos Públicos | |
| 2023-08-01 | Acordão de 2022-10-13 (Processo n.º 196/14.4YHLSB.L1.S1) Supremo Tribunal de Justiça | |
| 2023-08-01 | Acordão de 2022-02-02 (Processo n.º 01105/13.3BELRS) Supremo Tribunal Administrativo | |
